IPI menor para linha branca vai respeitar critério ambiental

Valor On line

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para a linha branca. A novidade, porém, foi a adoção de um critério ambiental, de consumo de energia. Assim, explicou, está se desonerando mais os produtos que poupam mais energia.

A nova tabela, que inclui o componente ambiental, vai valer a partir de 1º de novembro, conforme Mantega, um dia depois do fim da vigência dos atuais descontos, e durará três meses.

Mantega citou como exemplo o caso da geladeira. Este produto com o selo do tipo A, que significa que o aparelho tem menor consumo de energia, terá IPI de 5%. Já a geladeira com selo B terá IPI de 10% e a alíquota do IPI para produtos com selos C, D e E ficarão em 15%, voltando ao patamar original.

Em abril deste ano, o governo definiu que o imposto para refrigeradores e geladeiras seria reduzido de 15% para 5%. A medida foi prorrogada em junho e acabaria no fim deste mês. Também há alíquota menor para fogão, tanquinho e máquina de lavar.

Anistia a desmatadores é adiada depois de protesto

Manifestantes do Greenpeace tocaram sirenes e se acorrentaram a bancadas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados em protesto à tentativa de votação de um projeto de lei que anistia o desmatamento ilegal ocorrido até 31 de julho de 2006 e faz outras modificações no Código Florestal Brasileiro.  A proposta foi elaborada por entidades ruralistas, tendo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) à frente.

Os manifestantes do Greenpeace foram contidos por seguranças e o presidente da comissão, Roberto Rocha (PSDB-MA), tentou manter a votação.  Mas foi tamanho o conflito entre deputados das bancadas ruralista e ambientalista que o líder do PSDB, José Aníbal (SP), teve de interceder para que Rocha adiasse a apreciação do projeto.

O texto prevê compensação financeira por serviços ambientais para as propriedades que preservarem cobertura florestal nativa, permite desmatamento em pequena propriedade - ao considerar de "interesse social" atividades agropecuárias e florestais praticadas nesses imóveis -, tira os Estados do Maranhão e do Tocantins da Amazônia Legal e transfere a Estados a competência de definir regras de uso das áreas de preservação permanente.

Deputados do PV alegaram ter sido surpreendidos com a pauta, principalmente pela criação recente de uma comissão especial na Câmara para analisar a reforma do Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 1965.  Além disso, queixaram-se da mudança de relator - era Jorge Khoury (DEM-BA) e agora é Marcos Montes (DEM-BA) - e da apresentação de novo substitutivo, sem abertura de prazo para apresentação de emendas.

O episódio deixou claro que a criação de uma comissão especial para estudar a reforma do Código Florestal não inibiu as articulações dos ruralistas para tentar aprovar um projeto que atenda aos seus interesses.  "Não chegou nenhuma determinação do presidente da Câmara para que esse projeto fosse deslocado para a comissão especial.  Aqui é a comissão técnica.  Lá pode virar uma guerra santa", disse o tucano.

O parecer colocado ontem à votação é a um projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, afirmou ontem que o projeto foi elaborado após sete meses de viagens, reuniões com produtores e consulta a técnicos da Embrapa e de universidades.  "O projeto não nasceu ontem.  Tem embasamento científico e só foi apresentado após consenso entre as entidades do setor e o Ministério da Agricultura", afirma a senadora.

Adiada votação de regras de licenciamento ambiental no caso de construção de hidrétricas

Regras para acelerar o processo de licenciamento ambiental no caso de construção de hidrelétricas podem ser votadas na próxima reunião deliberativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. O projeto (PLS 179/09) regula o licenciamento ambiental de potenciais hidráulicos estratégicos e teve sua votação adiada.

O adiamento foi comunicado pelo vice-presidente da CI, senador Eliseu Resende (DEM-MG), durante a reunião desta quinta-feira (29). Na presidência dos trabalhos, o senador concedeu vista ao senador Delcídio Amaral (PT-MS), para que o governo federal possa debater a proposta com ministérios como o de Minas e Energia e de Meio Ambiente.

A solicitação foi feita após o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) ter apresentado texto substitutivo ao projeto original. A proposta, lembrou ele, resultou dos trabalhos da Subcomissão Temporária dos Marcos Regulatórios, instituída no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que funcionou do início de 2007 até abril de 2009.Na avaliação do relator, trata-se de uma das mais importantes proposições daquele colegiado, uma vez que é voltada, como ressaltou, para o desimpedimento dos obstáculos que os processos de licenciamento ambiental enfrentam no país.

De acordo com o substitutivo, o Plano Plurianual (PPA) e os projetos de lei de revisão anual desse instrumento de planejamento deverão incluir o plano de expansão da oferta de energia elétrica para os 10 anos subseqüentes, com prioridade para fontes renováveis de energia.

O plano deverá listar os aproveitamentos de potencial hidráulico para garantir a oferta de expansão de energia elétrica, contendo informações como relação benefício-custo sob a perspectiva econômica e energética. Segundo Eliseu Resende, esses dados serão importantes, pois terão que incluir também os custos de transmissão de energia, normalmente ignorados quando do planejamento de usinas hidrelétricas.

Segundo o texto a ser votado pela CI, o plano deverá informar também os impactos sócio-ambientais identificados em estudos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); a indicação de eventual impacto em comunidades indígenas e a avaliação da disponibilidade hídrica e a compatibilidade com os múltiplos usos da água, de acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA).

Essa última informação, segundo o relator, será importante para se prever os recursos para a implantação de eclusas já no momento de construção das hidrelétricas. Goellner disse ser necessário realizar investimentos para incentivar a navegabilidade dos rios, como forma de baratear o custo de transporte no país, mas sem repassar esses valores para as tarifas de energia elétrica.

Fiscalização

Também foi transferida para a próxima reunião, a pedido do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a votação de substitutivo de sua autoria a projeto que trata da fiscalização do abastecimento de combustíveis (PLS 291/09).

Mineração

Na próxima quinta-feira (05), a partir das 8h30, a CI deverá realizar audiência pública para sobre o "Panorama da Mineração Brasileira, com enfoque especial aos marcos regulatórios do setor". O requerimento para o debate é de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Os convidados ainda estão sendo definidos.

Denise Costa / Agência Senado

Empresa sem registro em órgão federal não pode armazenar agrotóxico

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve acórdão favorável, na Justiça, para impedir a empresa MTD Produtos Agrícolas Ltda de armazenar o herbicida "U 46-D - FLUID 2,4-D", considerado substância tóxica. Ela não possui registro em órgão federal autorizando a guarda do produto.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), recorreu contra a decisão de primeira instância que definiu a própria MTD como fiel depositária do produto apreendido pelo Ibama.
O órgão ambiental lavrou auto de infração e termo de apreensão e depósito contra a empresa que transportava 3.500 litros de U 46-D, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação. A entidade nomeou a indústria fabricante BASF como fiel depositária do produto, por considerar que ela é única tecnicamente apta a condicionar o herbicida em local adequado, até a solução final do processo administrativo do Ibama.
Como alguns galões do produto sofreram danos, a BASF havia se comprometido junto ao Ibama a embalá-los novamente, já que os recipientes se encontravam em estágio avançado de corrosão pela sua exposição às reações do tempo. Isso poderia causar o rompimento das embalagens e, consequentemente, o vazamento do produto, o que comprometeria a saúde da população residente nas proximidades do local e dos animais que circulam na área, formada por pastagem.
De acordo com o Ibama, a MTD Produtos Agrícolas não estava inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. Portanto, não estaria apta a assumir a responsabilidade da guarda e administração do produto químico apreendido.
Apesar de a empresa estar inscrita no Certificado de Registro emitido pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, que a autoriza a comercializar o agrotóxico, isso não é suficiente para que ela pudesse, livremente, guardar o produto. Isso porque o órgão estadual não tem atribuição específica para fiscalizar a armazenagem, já que não atuava nas áreas de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.
Ao analisar a situação, no recurso conhecido como Reexame Necessário, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que cabe ao Ibama fiscalizar permanentemente os recursos naturais, visando à proteção do meio ambiente e o equilíbrio ecológico, de acordo com o Decreto nº 99.274/90.
O TRF1 decidiu que a empresa não estava regularmente registrada em órgão competente, preocupado com a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico, nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 7.802/89. Assim, não poderia guardar o agrotóxico por falta de capacidade técnica.
Ref: Reexame Necessário nº 2003.39.01.001212-8 - TRF1
Fonte: AGU

Ministros faltam à reunião de comissão ambiental

CÉLIA FROUFE - Agencia Estado

BRASÍLIA - A sessão da Comissão Especial do Meio Ambiente na Câmara dos Deputados, prevista para as 9 horas, foi cancelada em razão da ausência de ministros convidados. Por volta das 10 horas, o presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), e o relator, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), estavam elaborando, com outros componentes da Mesa Diretora, o cronograma das próximas sessões. Na terça-feira haveria audiência pública com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, mas ele não compareceu.
Para hoje, também era aguardada, inicialmente, a presença dos ministros das Cidades, Márcio Fortes, das Comunicações, Hélio Costa, da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, e da Defesa, Nelson Jobim. Nenhum deles pôde comparecer, de acordo com Micheletto, e, por isso, houve cancelamento da sessão. Segundo o presidente da comissão, os ministros foram convidados sem tempo hábil para estarem presentes, pois estavam com as agendas cheias. Por isso, o cronograma preverá agora mais tempo entre o convite e as datas das audiências. "Eles serão novamente convidados e, se não puderem comparecer, serão convocados, como determina o regimento", disse Micheletto.
A expectativa do presidente da comissão é a de que o cronograma esteja disponível ainda esta semana. Ele informou que, além dos 36 requerimentos já aprovados, com sugestões de nomes de convidados, o relator terá de decidir na próxima sessão a respeito de pelo menos mais 18 requerimentos que já chegaram à Mesa. "O relator fará a seleção", explicou.
Nesta manhã, os deputados definirão também as audiências públicas que ocorrerão fora da Câmara. Já está definido, por exemplo, que haverá duas sessões no dia 13 fora do Distrito Federal: uma em Mato Grosso e uma em Rondônia. "Hoje vamos definir a participação de mais dez Estados", afirmou.

Ibama flagra desmatamento ilegal de Mata Atlântica em Ilhéus

Fiscais do Escritório Regional do Ibama em Ilhéus autuaram o proprietário da fazenda Bom Sossego, situada no município de Santa Luzia, por supressão de uma área de 39,22 hectares de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração, localizado em área de preservação permanente – topo de morro e vegetação ciliar. A equipe encontrou no local, árvores com até 80 centímetros de diâmetro, a altura do peito, tombadas no chão.

De acordo com os fiscais, pode-se verificar que o infrator não possuía interesse na madeira. O propósito era principalmente suprimir a floresta para o plantio de pastagem. Considerando que a Lei de Crimes Ambientais, através do Decreto 6514/08 que a regulamenta, determina o valor mínimo de R$ 5 mil por hectare ou fração quando o desmatamento ocorrer em área de preservação permanente – APP, a multa lavrada foi de R$ 400 mil. A área foi embargada para que a vegetação se regenere. “Além da multa administrativa, o infrator terá de se ver com a justiça, pois ele terá de responder criminalmente”, disse um dos fiscais.

Segundo Fernando Cury, chefe do Escritório Regional do Ibama em Ilhéus, aquele escritório, juntamente com a Gerencia Executiva de Eunápolis, “vem realizando um trabalho em parceria com a Polícia Militar Ambiental – COPPA, a Polícia Civil Ambiental – DPA, e a Polícia Rodoviária Federal no sentido de coibir a prática de substituição da floresta pela agricultura, o transporte e comercialização criminosos de produtos florestais”.

“Apesar de o foco do mundo estar na Amazônia, a importância de se preservar os remanescentes da Mata Atlântica é enorme, pois é um dos hotspots – “pontos quentes” – da biodiversidade do planeta”, concluiu Cury.

* Informe da equipe do Ibama em Ilhéus, publicado pelo EcoDebate, 27/10/2009

Floresta Zero: Ruralistas incluem anistia a desmatamento no Código Florestal

Se aprovada, proposta permitirá que todo o desmatamento ilegal feito até 31 de julho de 2006 seja anistiado

Em uma sessão tensa, marcada pela presença de ambientalistas acorrentados e sirenes ligadas, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados deu espaço à bancada ruralista para apresentar um substitutivo ao novo Código Florestal e incorporar ao texto uma anistia a todos os proprietários rurais que desmataram no País até 31 de julho de 2006.

O texto, que espelha as orientações da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), foi apresentado como substitutivo pelo novo relator, Marcos Montes (DEM-MG), na sexta-feira, mesmo dia em que assumiu o posto em substituição ao anterior, Jorge Khoury (DEM-BA). Depois de protestos de ambientalistas, gritaria e confusão a votação, prevista para esta quarta-feira, 28, foi suspensa. Reportagem de Lisandra Paraguassú, da Agência Estado.

A confusão começou com um protesto de três ambientalistas da ONG Greenpeace, que se acorrentaram uns aos outros e ligaram uma sirene na comissão para tentar evitar a votação. Expulsos do plenário, a reunião foi suspensa por 20 minutos até que os ânimos se acalmassem, mas o relator e o presidente da comissão, Roberto Rocha (PSDB-MA), insistiam em manter a votação até que, respondendo a um pedido do líder do PSDB, José Aníbal (SP), Rocha retirou a proposta da pauta.

Apresentado por Montes como seu, o texto foi protocolado há duas semanas na comissão por deputados ligados à CNA, de acordo com informações dadas ao Estado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também presidente da Confederação. No entanto, não foi considerado pelos membros da comissão porque já havia passado o período de emendas. Ao assumir a relatoria, Marcos Montes o tomou como seu.

Essa versão do código florestal, se aprovada, permitirá que todo o desmatamento ilegal feito até 31 de julho de 2006 seja anistiado e as atividades agropecuárias existentes na área sejam mantidas. Segundo o relator, a data foi escolhida porque esse seria um período que o Ministério do Meio Ambiente teria a imagem exata do desmatamento no País e poderia dizer o que teria sido desmatado depois disso.

No entanto, a proibição de desmatamento nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (encostas, cursos d’água, etc) e a determinação de reserva legal de 80% das propriedades na Amazônia é anterior a 2006.

O projeto ainda retira da Amazônia Legal 4,2 milhões de hectares de floresta que hoje estão nos Estados do Tocantins e Maranhão. Com isso, a reserva obrigatória cairia de 80% para 20%. “Isso é praticamente acabar com a floresta nessas regiões, onde já sobrou muito pouco”, afirma Nilo D’Avila, do Greenpeace, um dos ambientalistas que protestavam na sessão.

O substitutivo ainda repassa aos Estados o direito de determinar em suas leis o tamanho das áreas de proteção em torno de cursos d’água, encostas, lagoas, lagos, nascentes, beiras de chapadas e outras áreas consideradas de proteção para evitar erosão, desertificação e desmoronamento. Hoje, o governo federal determina o piso para isso, que pode ser de 50 metros a 500 metros, como em torno do rio Amazonas. A mudança abre espaço para casos da lei ambiental de Santa Catarina, que está sendo votada à revelia da legislação nacional e mantém uma faixa de apenas cinco metros em torno de rios e encostas.

“Na pressa, a bancada ruralista atropelou todo o processo. Não se apresenta um substitutivo novo, sem espaço para discussão, sem negociação. Fomos surpreendidos com essa proposta de última hora”, afirmou o deputado Edson Duarte.

A senadora Kátia Abreu, apesar de longe da comissão, confirma que a proposta foi apresentada por defensores do agronegócio, mas garante que o projeto estava na comissão há duas semanas. “Ninguém pode obrigar o deputado a votar, mas nada nos impede de apresentar a proposta que quisermos. Se nós das entidades de classe não podermos fazer lobby pelo nosso setor, o que estamos fazendo aqui?”, disse.

A ordem agora é acionar a bancada governista para tentar derrubar a proposta e manter as discussões na comissão especial que vai analisar as mudanças no código florestal, criada há algumas semanas na Câmara.

EcoDebate, 29/10/2009

Câmara aprova projeto que cria fundo sobre mudanças climáticas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (28), o projeto que cria o Fundo Nacional  sobre Mudanças do Clima. A proposta tem por objetivo financiar as ações de adaptação à mudança climática e  as propostas de controle da emissão de gases de efeito estufa. Pelo texto aprovado, que depende ainda de apreciação do Senado, parte dos recursos do fundo virá da cota de 10% que cabe ao Ministério do Meio Ambiente no rateio da participação especial das empresas petrolíferas.
O fundo para financiar as ações de adpatação à mudança climática e outras do setor serão administrados por um comitê gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Ele será formado por seis representantes do Executivo e cinco do setor não governamental.
No dia anterior (27), a Câmara já havia aprovado o projeto que trata da questão de políticas do clima. Os projetos, segundo a avaliação dos deputados, vão possibilitar que o Brasil participe da reunião de Copenhague, na Dinamarca, no fim do ano, com propostas concretas sobre as políticas para a área ambiental.